AREsp 2810379 - DECISAO

AREsp 2810379 - DECISAO

Verifica-se que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2006 e que a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal de 11/11/1997; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 507, sendo posteriores ao marco legal, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual o agravo do INSS foi conhecido e provido para permitir o provimento do recurso especial e julgar procedentes os embargos à execução da autarquia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar procedentes os embargos à execução da autarquia.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Execução
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inacumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante em casos de doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada quanto à cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Verifica-se que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2006 e que a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal de 11/11/1997; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 507, sendo posteriores ao marco legal, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual o agravo do INSS foi conhecido e provido para permitir o provimento do recurso especial e julgar procedentes os embargos à execução da autarquia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar procedentes os embargos à execução da autarquia.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial