REsp 2208730 - DECISAO

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Tendo em vista que o auxílio-suplementar (incorporado ao auxílio-acidente) e a aposentadoria foram concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, a proibição de acumulação introduzida por esse diploma não alcança o caso em razão do princípio tempus regit actum e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 555; Súmula 507), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da vedação prevista na Lei nº 9.528/1997
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o auxílio-suplementar (incorporado ao auxílio-acidente) e a aposentadoria foram concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, a proibição de acumulação introduzida por esse diploma não alcança o caso em razão do princípio tempus regit actum e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema nº 555; Súmula 507), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.