REsp 2102659 - DECISAO

REsp 2102659 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), notadamente não impugnou a fundamentação relativa à decadência; manteve‑se o entendimento de que a relação de pensão é de trato sucessivo e que a tríplice acumulação é vedada, fazendo incidir interpretação restritiva das normas de acúmulo; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10%.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Decadência, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Decadência Direito Adquirido Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência nas pensões previdenciárias de trato sucessivo
  2. 2 possibilidade de tríplice acumulação de aposentadoria do INSS com duas pensões militares
  3. 3 proteção do direito adquirido por recebimento prolongado de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), notadamente não impugnou a fundamentação relativa à decadência; manteve‑se o entendimento de que a relação de pensão é de trato sucessivo e que a tríplice acumulação é vedada, fazendo incidir interpretação restritiva das normas de acúmulo; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10%.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.