REsp 2222622 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvia questões constitucionais de competência do STF, não sendo cabível a apreciação no âmbito do recurso especial; ademais, as questões relativas à prescrição e aos efeitos financeiros foram decididas com base no acervo probatório e na jurisprudência aplicável.

Parties
Autora: Manoelina Monteiro Oliveira; Ré: União; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros Da Condenação
Previdenciário Constitucional Processual Civil Acumulação De Benefícios Restabelecimento De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Da Condenação

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Parties

Manoelina Monteiro Oliveira

Autora

União

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com pensão previdenciária
  2. 2 alcance temporal dos efeitos financeiros do restabelecimento do benefício
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvia questões constitucionais de competência do STF, não sendo cabível a apreciação no âmbito do recurso especial; ademais, as questões relativas à prescrição e aos efeitos financeiros foram decididas com base no acervo probatório e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
  • Majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária