REsp 1905697 - DECISAO
A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a lesão eclodiu após esse marco, razão pela qual a acumulação é vedada e o Recurso Especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Doença Profissional, Interpretação Temporal De Lei
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Cabe acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria se deram antes da alteração legal de 11/11/1997?
- 2 Como se determina o momento da lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho para fins de aplicação do marco legal?
Ratio Decidendi
A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a lesão eclodiu após esse marco, razão pela qual a acumulação é vedada e o Recurso Especial foi provido.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment