REsp 1900554 - DECISAO

REsp 1900554 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 507/STJ, reconheceu-se que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; não estando presentes essas condições no caso, deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Interpretação Temporal De Normas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Interpretação Temporal De Normas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e/ou a aposentadoria ocorreram antes ou depois de 11/11/1997
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 507/STJ
  3. 3 proteção do direito adquirido diante de alteração normativa

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada na Súmula 507/STJ, reconheceu-se que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; não estando presentes essas condições no caso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de acumulação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ
  • Publique-se e intimem-se