REsp 1864340 - DECISAO

REsp 1864340 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia sobre a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente é de natureza infraconstitucional; eventual alegada violação à Constituição seria reflexa, exigindo exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, não sendo matéria apta à via extraordinária, devendo ser aplicado o art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: ODELINO SALVIANO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODELINO SALVIANO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 caráter infraconstitucional da controvérsia e natureza de ofensa reflexa que inviabiliza o recurso extraordinário
  3. 3 aplicação temporal da Lei 9.528/1997 e regras sobre retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia sobre a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente é de natureza infraconstitucional; eventual alegada violação à Constituição seria reflexa, exigindo exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, não sendo matéria apta à via extraordinária, devendo ser aplicado o art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.