REsp 1899123 - DECISAO

REsp 1899123 - DECISAO

Tendo em vista que a aposentadoria da parte autora teve início em 13/08/2013, posterior ao marco de 11/11/1997, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 507 no sentido de vedar a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, razão pela qual o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Correção Monetária, Súmula 507/stj, Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Correção Monetária Súmula 507/stj Lei 8.213/1991 Lei 9.528/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria tem data de início posterior a 11/11/1997
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86 e do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 relevância da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1296673/MG) e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a aposentadoria da parte autora teve início em 13/08/2013, posterior ao marco de 11/11/1997, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 507 no sentido de vedar a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, razão pela qual o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente

Orders

  • DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente