REsp 1901207 - DECISAO

REsp 1901207 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 2006, posterior à Lei nº 9.528/1997, de modo que não é permitida a cumulação, e não cabe ao STJ examinar a questão constitucional suscitada pelo recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte beneficiária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após 11/11/1997
  2. 2 Efeito temporal da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 2006, posterior à Lei nº 9.528/1997, de modo que não é permitida a cumulação, e não cabe ao STJ examinar a questão constitucional suscitada pelo recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.