REsp 1905777 - DECISAO

REsp 1905777 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1296673/MG e a Súmula 507 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 08/03/2018, posterior ao marco temporal, razão pela qual o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Marco Temporal Da Medida Provisória 1.596 14/1997, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Marco Temporal Da Medida Provisória 1.596 14/1997 Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 e convertida na Lei 9.528/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação do marco temporal (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e da Súmula 507

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1296673/MG e a Súmula 507 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 08/03/2018, posterior ao marco temporal, razão pela qual o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julgou-se improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente