REsp 1905970 - DECISAO

REsp 1905970 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG e nas súmulas do STJ, sendo a aposentadoria concedida em 2014, posterior ao marco legal de 11/11/1997 que vedou a cumulação, tornou-se impossível reconhecer a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional suscitada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Recorrido (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Súmula 507, Súmula 568
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Recorrido (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante para doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência da jurisprudência repetitiva (REsp 1.296.673/MG) e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG e nas súmulas do STJ, sendo a aposentadoria concedida em 2014, posterior ao marco legal de 11/11/1997 que vedou a cumulação, tornou-se impossível reconhecer a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional suscitada em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.