REsp 1909351 - DECISAO

REsp 1909351 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (REsp 1.296.673/MG, Súmula 507) de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos os benefícios tiverem sido concedidos antes da vigência da Lei 9.528/1997; como na hipótese a aposentadoria foi concedida após essa data, a cumulação é vedada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Tempus Regit Actum, Súmula 507
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Tempus Regit Actum Súmula 507

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando auxílio concedido antes da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência
  2. 2 Aplicação da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Interpretação da alteração promovida pela Lei 9.528/1997 sobre a vitaliciedade do auxílio-acidente e sua inclusão na base de cálculo dos proventos de inatividade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (REsp 1.296.673/MG, Súmula 507) de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos os benefícios tiverem sido concedidos antes da vigência da Lei 9.528/1997; como na hipótese a aposentadoria foi concedida após essa data, a cumulação é vedada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação