REsp 1917302 - DECISAO

REsp 1917302 - DECISAO

O provimento do recurso especial fundamentou-se no entendimento consolidado pelo STJ de que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 14/07/2014, posterior ao marco legal, tornando inviável a cumulação, razão pela qual foi restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Recurso Repetitivo, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Recurso Repetitivo Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ, especialmente REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial fundamentou-se no entendimento consolidado pelo STJ de que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 14/07/2014, posterior ao marco legal, tornando inviável a cumulação, razão pela qual foi restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS e restabelece-se a sentença de fls. 63/16 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
  • Publique-se.