REsp 1916444 - DECISAO

REsp 1916444 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante consolidado pela Primeira Seção no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e a Súmula 507/STJ, concluiu-se que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; no caso concreto, como a aposentadoria foi concedida em data posterior à edição da Lei 9.528/1997, a cumulação é inviável, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e o acórdão de origem reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Direito Adquirido, Doença Profissional Ou Do Trabalho, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Direito Adquirido Doença Profissional Ou Do Trabalho Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após alteração legal de 11/11/1997
  2. 2 Efeito temporal da Lei 9.528/1997 sobre direitos adquiridos
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante consolidado pela Primeira Seção no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e a Súmula 507/STJ, concluiu-se que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; no caso concreto, como a aposentadoria foi concedida em data posterior à edição da Lei 9.528/1997, a cumulação é inviável, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e o acórdão de origem reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão reformado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Invertam-se as custas sucumbenciais