REsp 1916858 - DECISAO

REsp 1916858 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG), que condiciona a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria à ocorrência da lesão incapacitante e à concessão da aposentadoria antes da alteração promovida pela MP 1.596/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); assim, a decisão de origem foi reformada para observar a jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Tempus Regit Actum Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando auxílio concedido antes da Lei nº 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a vigência da norma
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555 / REsp 1.296.673/MG sobre o marco temporal para cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555 / REsp 1.296.673/MG), que condiciona a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria à ocorrência da lesão incapacitante e à concessão da aposentadoria antes da alteração promovida pela MP 1.596/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); assim, a decisão de origem foi reformada para observar a jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Publique-se