REsp 1920262 - DECISAO

O STJ, seguindo o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997; no caso, embora o auxílio tenha início em 1993, a aposentadoria foi concedida em 13/11/2014, posterior ao marco legal, o que impede a acumulação e enseja provimento do recurso do INSS.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Intertemporal, Momento Da Lesão Incapacitante (art. 23, Lei 8.213/1991)

Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Intertemporal Momento Da Lesão Incapacitante (art. 23, Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
2 Definição do momento da lesão incapacitante em caso de doença profissional ou do trabalho nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

Dou provimento ao recurso especial do INSS, nos termos da fundamentação.
Publique-se.