REsp 1904956 - DECISAO

REsp 1904956 - DECISAO

O provimento do recurso fundamenta-se no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; como na hipótese a aposentadoria foi concedida em data posterior a esse marco, a cumulação é inviável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Momento Da Eclosão Da Lesão (art. 23 Da Lei 8.213/1991), Recursos Repetitivos / Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Momento Da Eclosão Da Lesão (art. 23 Da Lei 8.213/1991) Recursos Repetitivos / Súmula 507/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Critério para definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O provimento do recurso fundamenta-se no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; como na hipótese a aposentadoria foi concedida em data posterior a esse marco, a cumulação é inviável.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Publique-se.