REsp 1896340 - DECISAO

REsp 1896340 - DECISAO

Embora a lesão tenha ocorrido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida posteriormente (em 2013); jurisprudência consolidada do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão/início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para admitir a cumulação, de modo que é impossível reconhecer a cumulação no caso concreto; não há violação ao princípio tempus regit actum nem a direito adquirido ou ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Temporalidade Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 23 Da Lei 8.213/1991, Súmula 507
Direito Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Temporalidade Da Lei (tempus Regit Actum) Art. 23 Da Lei 8.213/1991 Súmula 507

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507)

Ratio Decidendi

Embora a lesão tenha ocorrido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida posteriormente (em 2013); jurisprudência consolidada do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão/início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para admitir a cumulação, de modo que é impossível reconhecer a cumulação no caso concreto; não há violação ao princípio tempus regit actum nem a direito adquirido ou ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.