REsp 1918713 - DECISAO

REsp 1918713 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (Súmula 507/STJ e jurisprudência repetitiva) no sentido de que a acumulação só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, o acórdão recorrido, que admitiu cumulação em condição contrária a esse entendimento, foi reformado; assim, impõe-se impedir a cumulação dos benefícios, ressalvado o recalculo conforme art. 31 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Irretroatividade/retroatividade Da Lei
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Irretroatividade/retroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Efeito temporal da alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (marco: 11/11/1997)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (Súmula 507/STJ e jurisprudência repetitiva) no sentido de que a acumulação só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, o acórdão recorrido, que admitiu cumulação em condição contrária a esse entendimento, foi reformado; assim, impõe-se impedir a cumulação dos benefícios, ressalvado o recalculo conforme art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Impedir a cumulação de benefícios
  • Ressalvado recalculo do benefício nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991