REsp 1914891 - DECISAO

REsp 1914891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada corretamente concluiu que, apesar do auxílio-acidente ter se iniciado em 24/10/1995, a aposentadoria foi concedida em 22/07/2013, posterior à alteração legal introduzida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), o que inviabiliza a cumulação dos benefícios em razão da integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição e do risco de bis in idem.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE GOIS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE GOIS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio teve início antes da Lei 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida após
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada corretamente concluiu que, apesar do auxílio-acidente ter se iniciado em 24/10/1995, a aposentadoria foi concedida em 22/07/2013, posterior à alteração legal introduzida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), o que inviabiliza a cumulação dos benefícios em razão da integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição e do risco de bis in idem.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.