REsp 1910446 - DECISAO

REsp 1910446 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ expresso na Súmula n.507 de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997), o acórdão recorrido que admitiu a cumulação em situação diversa mostrou-se contrário à orientação desta Corte, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de acumulação, nos termos da súmula.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Princípio Tempus Regit Actum Súmula 507/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  2. 2 alcance da Medida Provisória n.1.596/1997 e da Lei n.9.528/1997
  3. 3 aplicação da Súmula n.507/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ expresso na Súmula n.507 de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997), o acórdão recorrido que admitiu a cumulação em situação diversa mostrou-se contrário à orientação desta Corte, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de acumulação, nos termos da súmula.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Redimensionar os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.