REsp 1921143 - DECISAO

REsp 1921143 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ, julgando improcedente a ação; além disso, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido; declarada a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, julgando-se improcedente a ação.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 507/stj, Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 507/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão incapacitante e o benefício foram anteriores à MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI, IPCA-E, INPC, Lei 11.960/2009, decisões do STF)
  3. 3 Conhecimento de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ, julgando improcedente a ação; além disso, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido; declarada a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, julgando-se improcedente a ação.

Orders

  • DECLARAR a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ;
  • JULGAR improcedente a ação;