REsp 1921512 - ACORDAO

REsp 1921512 - ACORDAO

Como a aposentadoria especial foi concedida em 06/02/2015, após a alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é vedada pelos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/Tema 555) e Súmula 507/STJ; por isso o Recurso Especial foi provido para impedir a acumulação.

Parties
Recorrido: RONALDO MARTINS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO MARTINS

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 aplicação do critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho
  3. 3 alcance da redação dada pelos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97 (MP 1.596-14/1997)

Ratio Decidendi

Como a aposentadoria especial foi concedida em 06/02/2015, após a alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é vedada pelos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/Tema 555) e Súmula 507/STJ; por isso o Recurso Especial foi provido para impedir a acumulação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para impossibilitar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria especial