REsp 1907113 - ACORDAO

Como a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 23/04/2014, posterior ao marco legal de 11/11/1997, aplica-se a vedação de acumulação prevista pela alteração legal (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97) e no Tema 555/STJ e Súmula 507, razão pela qual a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties: Autor: LUIZ ANTONIO VENANCIO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Coisa Julgada, Súmula 507/stj, Tema 555/stj

Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Coisa Julgada Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

LUIZ ANTONIO VENANCIO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida após esse marco
2 aplicação da Lei 9.528/97 (MP 1.596-14/1997) e interpretação dos arts. 18 §2º e 86 §§1º e 2º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de improcedência do pedido.