REsp 1922432 - DECISAO

REsp 1922432 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluindo que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; como a aposentadoria da autora foi concedida em 21/08/2017, após a vigência da Lei 9.528/1997, a cumulação foi afastada.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Acórdão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 555 (resp 1.296.673/mg)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempus Regit Actum Súmula 507/stj Tema 555 (resp 1.296.673/mg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Acórdão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida após
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para definir a lei aplicável ao auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluindo que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; como a aposentadoria da autora foi concedida em 21/08/2017, após a vigência da Lei 9.528/1997, a cumulação foi afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição
  • Publique-se.