REsp 1565932 - DECISAO

REsp 1565932 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o segurado já gozava do auxílio‑suplementar antes da edição da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) e tendo a aposentadoria sido concedida em 17/07/1997, aplica‑se a orientação consolidada nesta Corte (Súmula 507/STJ) segundo a qual é possível a cumulação do auxílio‑suplementar/auxílio‑acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; diante disso, deu‑se provimento ao recurso para reconhecer o direito à cumulação, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: ISAIAS BATISTA FOLHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio‑suplementar, Auxílio‑acidente, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio‑suplementar Auxílio‑acidente Tempus Regit Actum Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

ISAIAS BATISTA FOLHA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio‑suplementar (Lei 6.367/76) com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida antes da alteração normativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o segurado já gozava do auxílio‑suplementar antes da edição da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) e tendo a aposentadoria sido concedida em 17/07/1997, aplica‑se a orientação consolidada nesta Corte (Súmula 507/STJ) segundo a qual é possível a cumulação do auxílio‑suplementar/auxílio‑acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; diante disso, deu‑se provimento ao recurso para reconhecer o direito à cumulação, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer ao segurado o direito ao auxílio‑acidente (auxílio‑suplementar) e à acumulação com a aposentadoria nos termos da Súmula 507/STJ
  • Observar a prescrição das parcelas vencidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação