REsp 1921478 - ACORDAO

REsp 1921478 - ACORDAO

Havendo a aposentadoria concedida em 23/09/2013, posterior ao marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97) que vedou a cumulação, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ de que a acumulação só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; assim, a cumulação é inviável no caso concreto.

Parties
Autor/recorrido: GERALDO AFONSO PACHECO; Réu/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (provido)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempus Regit Actum Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO AFONSO PACHECO

Autor/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida após essa data
  2. 2 Aplicação do Tema 555/STJ e da Súmula 507/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo a aposentadoria concedida em 23/09/2013, posterior ao marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97) que vedou a cumulação, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ de que a acumulação só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; assim, a cumulação é inviável no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido.