REsp 1934563 - DECISAO

REsp 1934563 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) e considerando que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 16/04/2014, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), inviabiliza-se a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 60/63 que julgou improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Momento Da Lesão Incapacitante, Correção Monetária E Juros De Mora, Recurso Repetitivo E Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Momento Da Lesão Incapacitante Correção Monetária E Juros De Mora Recurso Repetitivo E Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho segundo o art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade de índices de correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E) e regime de juros de mora conforme precedentes

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) e considerando que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 16/04/2014, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), inviabiliza-se a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 60/63 que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Restabelecer a sentença de fls. 60/63 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora