REsp 1911790 - DECISAO

REsp 1911790 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1296673/MG e Súmula 507), sendo exigido que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997, e tendo a aposentadoria da parte autora início em 11/05/2009 (posterior ao marco temporal), não estão presentes os requisitos para a cumulação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal De Norma Previdenciária
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal De Norma Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante segundo o art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1296673/MG e Súmula 507) no critério temporal para cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1296673/MG e Súmula 507), sendo exigido que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997, e tendo a aposentadoria da parte autora início em 11/05/2009 (posterior ao marco temporal), não estão presentes os requisitos para a cumulação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.