EREsp 1878667 - DECISAO

EREsp 1878667 - DECISAO

O tribunal decidiu, em parcial provimento do recurso especial do INSS, que embora o direito ao benefício previdenciário seja imprescritível, o ato concreto de cessação administrativa faz nascer o interesse de agir, sujeitando à prescrição quinquenal as parcelas anteriores; contudo, reconhecida alteração no estado de fato ou de direito e visando resguardar a natureza dos direitos sociais, o termo inicial do eventual restabelecimento da aposentadoria por idade rural deve ser fixado na data da citação na presente demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício, Restabelecimento De Aposentadoria, Súmula 85/stj
Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício Restabelecimento De Aposentadoria Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de restabelecimento de benefício cessado administrativamente
  2. 2 caráter imprescritível do fundo do direito ao benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de nova postulação do benefício e definição do termo inicial

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu, em parcial provimento do recurso especial do INSS, que embora o direito ao benefício previdenciário seja imprescritível, o ato concreto de cessação administrativa faz nascer o interesse de agir, sujeitando à prescrição quinquenal as parcelas anteriores; contudo, reconhecida alteração no estado de fato ou de direito e visando resguardar a natureza dos direitos sociais, o termo inicial do eventual restabelecimento da aposentadoria por idade rural deve ser fixado na data da citação na presente demanda.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da aposentadoria por idade rural na data da citação na presente demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.