REsp 1920589 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a aposentadoria especial foi concedida em 13/11/2012, após a alteração promovida em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que vedou a acumulação; nos termos do Tema 555 e da Súmula 507 do STJ, a cumulação só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, o que não ocorre no caso, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrido: ANTONIO MANOEL DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97)
  2. 2 Critério temporal para cumulação: eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria anteriores a 11/11/1997
  3. 3 Interpretação dos arts. 18, §2º, e 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91 na redação dada pela Lei 9.528/97

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a aposentadoria especial foi concedida em 13/11/2012, após a alteração promovida em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que vedou a acumulação; nos termos do Tema 555 e da Súmula 507 do STJ, a cumulação só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, o que não ocorre no caso, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido
  • Impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 13/11/2012 por força da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) e do Tema 555/Súmula 507 do STJ