REsp 1893830 - ACORDAO

REsp 1893830 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão atacada está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997.

Parties
Agravante: MARIA NEUZA FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Coisa Julgada Direito Adquirido Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NEUZA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão atacada está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto