REsp 1902523 - DECISAO

REsp 1902523 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 507/STJ, segundo a qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); por enfrentar esse entendimento, o Recurso Especial foi provido monocraticamente e o acórdão recorrido reformado, com ressalva do direito do segurado ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Súmula 507/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em razão da data de eclosão da lesão e da concessão da aposentadoria
  2. 2 Confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante e súmula do STJ
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 507/STJ, segundo a qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); por enfrentar esse entendimento, o Recurso Especial foi provido monocraticamente e o acórdão recorrido reformado, com ressalva do direito do segurado ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Ressalvar o direito do segurado de proceder ao recálculo da RMI da aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.