REsp 1925631 - ACORDAO

REsp 1925631 - ACORDAO

Como a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 26/10/2015, posterior ao marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97), aplica-se a vedação à acumulação prevista nos arts. 18 e 86 da Lei 8.213/91 na redação vigente, nos termos do Tema 555 e da Súmula 507 do STJ, razão pela qual não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria e o recurso foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrido: JOSE ROSENDO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507, Tema 555/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507 Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROSENDO DA SILVA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o acidente ocorreu antes da MP 1.596-14/1997 e a aposentadoria foi concedida após essa data
  2. 2 interpretação dos arts. 18, §2º, e 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97
  3. 3 definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 26/10/2015, posterior ao marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/97), aplica-se a vedação à acumulação prevista nos arts. 18 e 86 da Lei 8.213/91 na redação vigente, nos termos do Tema 555 e da Súmula 507 do STJ, razão pela qual não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria e o recurso foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.