REsp 1916737 - ACORDAO

REsp 1916737 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e a Súmula 507/STJ, a Corte concluiu que, como a aposentadoria foi concedida em 17/08/2015 (após 11/11/1997), não é possível a acumulação do auxílio-acidente, ainda que a lesão tenha ocorrido antes e o benefício tenha termo inicial judicial retroativo a 21/04/1994; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrido: GILBERTO DE LIMA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Direito Adquirido Tempus Regit Actum Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO DE LIMA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a alteração legal de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507 e do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ)
  3. 3 Definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e a Súmula 507/STJ, a Corte concluiu que, como a aposentadoria foi concedida em 17/08/2015 (após 11/11/1997), não é possível a acumulação do auxílio-acidente, ainda que a lesão tenha ocorrido antes e o benefício tenha termo inicial judicial retroativo a 21/04/1994; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido
  • Impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 17/08/2015