REsp 1906023 - DECISAO

Como a aposentadoria da parte autora tem início em 18/04/2013, posterior ao marco de 11/11/1997, aplica-se o entendimento reiterado do STJ (REsp 1296673/MG e Súmula 507) de que não é possível a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, razão pela qual o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária

Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997
2 Interpretação do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 e efeitos da Lei 9.528/1997
3 Definição do momento da lesão em doenças profissionais conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente

Orders

Julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente
Dar provimento ao recurso especial