REsp 1914926 - ACORDAO

REsp 1914926 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão recorrida aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/Tema 555,...

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Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES DO PRADO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

PAULO RODRIGUES DO PRADO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em face do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/Tema 555
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão recorrida aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/Tema 555, segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido