REsp 1938671 - DECISAO

REsp 1938671 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o INSS tem o poder, nos casos concretos e mediante observância do devido processo legal, de suspender o pagamento da pensão vitalícia prevista na Lei 7.986/1989 quando cessarem os requisitos de carência material (art. 54 do ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989), o que torna incabível a cumulação reconhecida pelo acórdão recorrido; por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Art. 54 Do ADCT, Lei 7.986/1989, Benefício De Prestação Continuada, Suspensão De Benefício Assistencial, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Assistencial Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Art. 54 Do ADCT Lei 7.986/1989 Benefício De Prestação Continuada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 Poder do INSS de suspender pagamento de pensão vitalícia quando cessarem os requisitos de carência material
  3. 3 Aplicação do art. 54 do ADCT e dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o INSS tem o poder, nos casos concretos e mediante observância do devido processo legal, de suspender o pagamento da pensão vitalícia prevista na Lei 7.986/1989 quando cessarem os requisitos de carência material (art. 54 do ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989), o que torna incabível a cumulação reconhecida pelo acórdão recorrido; por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial