REsp 1922052 - ACORDAO

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Como a aposentadoria por tempo de contribuição da recorrida foi concedida em 02/06/2009, após o marco legal de 11/11/1997, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria ou o início desta ocorreram...

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Parties
Recorrida / Autora: ROSANGELA PRADO SANTOS BUGONI; Recorrente / Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária Índices, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Índices Súmula 507/stj Tema 555/stj

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Parties

ROSANGELA PRADO SANTOS BUGONI

Recorrida / Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do Tema 555/STJ como critério vinculante
  3. 3 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Como a aposentadoria por tempo de contribuição da recorrida foi concedida em 02/06/2009, após o marco legal de 11/11/1997, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria ou o início desta ocorreram após a alteração do art. 86 promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97); assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido da parte autora