EREsp 1935426 - DECISAO

EREsp 1935426 - DECISAO

O STJ decidiu que a pensão vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e, por isso, não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do RGPS; determinou afastar a percepção cumulativa e oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso, reconhecendo a prescrição das prestações anteriores a cinco anos e aplicando correção monetária, juros e honorários conforme os dispositivos e normas indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Natureza Assistencial, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Direito De Opção De Benefício
Previdenciário Constitucional Processual Civil Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Natureza Assistencial Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição das prestações anteriores a cinco anos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a pensão vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e, por isso, não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do RGPS; determinou afastar a percepção cumulativa e oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso, reconhecendo a prescrição das prestações anteriores a cinco anos e aplicando correção monetária, juros e honorários conforme os dispositivos e normas indicados.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do RGPS
  • Oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso