REsp 1905705 - ACORDAO

REsp 1905705 - ACORDAO

Havendo concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 04/02/2003, posterior ao marco legal introduzido pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que vedou a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, não é possível a acumulação no caso concreto; assim, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e na Súmula 507/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Parties
Recorrido: NELSON CANCELA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Súmula 507/stj, Tema 555/stj, Lei 8.213/91, Lei 9.528/97
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Súmula 507/stj Tema 555/stj Lei 8.213/91 +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON CANCELA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando auxílio concedido antes da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97) e aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 definição do marco temporal da lesão incapacitante em caso de doença do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Havendo concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 04/02/2003, posterior ao marco legal introduzido pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que vedou a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, não é possível a acumulação no caso concreto; assim, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e na Súmula 507/STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido (fls. 101/102)