REsp 1940210 - ACORDAO

REsp 1940210 - ACORDAO

Como a aposentadoria do recorrido teve termo inicial em 15/04/1999, posterior à Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, sendo vedada a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por isso o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrido: MILTON APOLINARIO FERREIRA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Recurso Provido, Restabelecida Sentença De Improcedência
Outcome
Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempus Regit Actum, Correção Monetária
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempus Regit Actum Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MILTON APOLINARIO FERREIRA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Recurso Provido, Restabelecida Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) e a aposentadoria foi concedida após tal marco legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do Tema 555/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a aposentadoria do recorrido teve termo inicial em 15/04/1999, posterior à Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, sendo vedada a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por isso o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido; restabelecida a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente