REsp 1952272 - DECISAO

O recurso foi provido porque a data de início da aposentadoria (25/11/2017) ocorreu após o marco temporal de 11/11/1997; aplicando o entendimento consolidado no REsp 1296673/MG e a Súmula 507 do STJ, concluiu-se ser vedada a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, tornando improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente.
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj

Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a aposentadoria tem data de início posterior à mudança legislativa de 11/11/1997
2 Definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho para fins de verificação do marco temporal de 11/11/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente