REsp 2067773 - DECISAO

REsp 2067773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, aplicando-se o entendimento do REsp 1.296.673/MG de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (Lei 9.528/97), e porque as alegações relativas a direito adquirido constituem inovação recursal não suscitada no tribunal a quo, estando preclusas.

Parties
Embargante: IVONE MARIA BOLSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Embargos De Declaração, Preclusão, Direito Adquirido, Irretroatividade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Embargos De Declaração Preclusão Direito Adquirido +1 more

Case Brief

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Parties

IVONE MARIA BOLSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto a repercussão geral do RE 687.813 (Tema 599)
  3. 3 alegação de direito adquirido e irretroatividade (art.5º, XXXVI, CF; LINDB arts. 6 e 24)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, aplicando-se o entendimento do REsp 1.296.673/MG de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (Lei 9.528/97), e porque as alegações relativas a direito adquirido constituem inovação recursal não suscitada no tribunal a quo, estando preclusas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.