REsp 2070401 - DECISAO

REsp 2070401 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 86 da Lei 8.213/1991 e MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), aplicação do Tema 660 do STF, e porque, no mérito fático, o auxílio-acidente teve termo inicial em 09/12/1994 e a aposentadoria foi concedida em 28/11/2008, impedindo a acumulação conforme Súmula 507/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 507/stj, Tema 660/stf
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema 660 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação de preceitos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 86 da Lei 8.213/1991 e MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), aplicação do Tema 660 do STF, e porque, no mérito fático, o auxílio-acidente teve termo inicial em 09/12/1994 e a aposentadoria foi concedida em 28/11/2008, impedindo a acumulação conforme Súmula 507/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.