REsp 2176830 - DECISAO

REsp 2176830 - DECISAO

Provido o Recurso Especial porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 507/STJ), tendo sido demonstrado que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, embora o auxílio-acidente tenha se iniciado em 1987, a aposentadoria foi concedida em 2021, razão pela qual a cumulação é inviável, assegurada apenas a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 para o cálculo da aposentadoria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria e assegurar a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 no cálculo da aposentadoria.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Interpretação Da Lei N. 8.213/1991, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Interpretação Da Lei N. 8.213/1991 Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 marco temporal de 11/11/1997 relativo à alteração dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 507/STJ)

Ratio Decidendi

Provido o Recurso Especial porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 507/STJ), tendo sido demonstrado que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, embora o auxílio-acidente tenha se iniciado em 1987, a aposentadoria foi concedida em 2021, razão pela qual a cumulação é inviável, assegurada apenas a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 para o cálculo da aposentadoria.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria e assegurar a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 no cálculo da aposentadoria.

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais.
  • Condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.