REsp 1606049 - DECISAO

REsp 1606049 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria não foi implementada antes de 11/11/1997; assim, não há violação de direito adquirido ou do princípio tempus regit actum no caso concreto.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Tempus Regit Actum Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a publicação da Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da MP n. 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) e seus efeitos sobre direitos adquiridos
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 599

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria não foi implementada antes de 11/11/1997; assim, não há violação de direito adquirido ou do princípio tempus regit actum no caso concreto.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.