REsp 1901652 - DECISAO

REsp 1901652 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 599, que afasta a cumulação quando as condições para a aposentadoria foram implementadas a partir de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 08/03/2013, sendo inalcançável a acumulação pleiteada.

Parties
Recorrente: parte autora; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum Tema 599 Do STF

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Aplicação do entendimento vinculante do STF no Tema 599 ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com precedentes do STJ e do STF, notadamente Súmula 507/STJ e RE 687.813/RS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 599, que afasta a cumulação quando as condições para a aposentadoria foram implementadas a partir de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 08/03/2013, sendo inalcançável a acumulação pleiteada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.