REsp 2208730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 206/207): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI Nº 9.528/97. I- Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, cujo recebimento deve se dar juntamente com o auxílio-acidente suplementar. II- O auxílio acidente suplementar foi concedido ao autor no dia 01/02/1984 e a aposentadoria por tempo de contribuição no dia 31/01/1996, ambos, portanto, com DIB anterior à vigência da Lei nº 9528/97, que vedou a acumulação dos benefícios. III- Em atenção ao princípio do tempus regit actum, o autor tem direito adquirido ao recebimento dos dois benefícios, nos termos do que dispõem o Tema nº 555, do STJ e a Súmula 507, da mesma Corte Superior. IV- Embora não tenha sido objeto de recurso, a análise da verba honorária, por ser um consectário da própria sucumbência, pode ser feita de ofício, sem que isso constitua prejuízo para o INSS (AgInt nos E Dcl no AR Esp: 1336265, julgado em 25/03/2019). V- Tendo em vista que o argumento do INSS não foi acolhido e que se trata de matéria sumulada, os honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. VI- Apelação desprovida, e fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, e majoração em 1%. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 237/240). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional acerca da impossibilidade de acumulação do auxílio-suplementar, estabelecido pela Lei n. 6.367/1976, com aposentadoria. No mérito, alegou contrariedade ao art. 9º da Lei n. 6.367/1976 e ao art. 2º do Decreto n. 83.080/1979 (ou art. 166, parágrafo único, do Decreto n. 89.312/1984) e ao art. 6º da LINDB, argumentando ser indevida a percepção cumulativa de auxílio-suplementar com aposentadoria. Afirma, também, que a natureza distinta do auxílio-suplementar, em relação ao auxílio-acidente, afasta a cumulação com a aposentadoria (e-STJ fl. 260): O auxílio-suplementar destinava-se a compensar a diminuição da capacidade laborativa do segurado, que não o impedia de exercer a mesma atividade. Este segurado recebia um cota de apenas 20% sobre o salário-de-benefício e, ao se aposentar, não fazia mais jus a tal auxílio, já que a aposentadoria substituiria adequadamente a sua renda. A acumulação, contudo, era devida a quem recebesse auxílio-acidente na cota de 40% sobre o salário-de-benefício, pois a redução da capacidade laborativa, nesse caso, impedia o segurado de exercer a mesma atividade laboral (art. 6º, § 1º da Lei nº 6.367/76). Eram, portanto, dois benefícios distintos, tanto nos requisitos, quanto no valor e na possibilidade de acumulação com a aposentadoria. (Grifos no original). Sem contrarrazões (e-STJ. fl. 266. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 272. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 203/204): Como relatado, a hipótese é de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, cujo recebimento deve se dar juntamente com o auxílio-acidente suplementar. Da análise dos autos, constato que o autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando fosse restabelecida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Como causa próxima de pedir afirmou que aquele benefício foi concedido em 31/06/1996, antes, portanto, da Lei nº 9.528/97, estando seu pleito amparado pelo Decreto nº 2.172/1997. De fato, a Lei nº 9.528/97, publicada no dia 10/12/1997, dentre outras modificações, alterou o art. 86, da Lei nº 8.213/91, para, em seu §2º vedar a acumulação do auxílio-acidente com todas as espécies de aposentadoria. Veja-se: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ocorre que, conforme consta no evento 1, DOC7, o auxílio acidente suplementar foi concedido ao autor no dia 01/02/1984 e a aposentadoria por tempo de contribuição no dia 31/01/1996, ambos, portanto, com DIB anterior à alteração legislativa, que vedou a acumulação dos benefícios. Desse modo, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o autor tem direito adquirido ao recebimento dos dois benefícios, nos termos do que dispõem o Tema nº 555, do STJ e a Súmula 507, da mesma Corte Superior. Quanto ao mais, verifico que os autos demonstram que foi concedido auxílio-suplementar ao obreiro a partir de 1º/2/1984, tendo sido deferida a aposentadoria em 31/01/1996 (e-STJ fl. 203). A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito derivado da cumulação dos benefícios de auxílio-acidente/suplementar e aposentadoria por considerar que os dois foram concedidos antes das alterações proibitivas de cumulação expressas pela Lei n. 9.528/1997 (fls. 165/166). A solução do litígio pressupõe firmar-se a premissa de que o auxílio-suplementar previsto na Lei n. 6.367/1976 foi transformado em auxílio-acidente a partir da vigência da Lei n. 8.213/1991, que era vitalício e, por isso, não integrava o salário de contribuição de eventual aposentadoria. Para efeito de cumulação dos aludidos benefícios, este Tribunal Superior Tribunal tem decidido ser possível, desde que os dois tenham sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997. Isso porque esse diploma legal excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. É o que se lê dos seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991. 2. Na hipótese, não obstante a lesão incapacitante tenha ocorrido em 1996, portanto, anteriormente ao marco legal acima exposto, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida apenas em 27/5/2009. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.566.856/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. 2. In casu, sendo a DIB do auxílio-suplementar 05.9.1990 e tendo o segurado se aposentado em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997, não lhe alcança a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.504.430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015) (Grifos acrescidos). Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA