REsp 2190353 - DECISAO

REsp 2190353 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a orientação consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 18/1/2003, posterior ao marco legal, de modo que é impossível a implantação cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria em manutenção.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: GILVAN BERNARDINO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

GILVAN BERNARDINO DE SENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade da matéria de incompetência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a orientação consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 18/1/2003, posterior ao marco legal, de modo que é impossível a implantação cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria em manutenção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de implantação do auxílio-acidente de forma cumulativa com a aposentadoria em manutenção.
  • Reformar o acórdão recorrido.